AREsp 2666473 - ACORDAO

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A decisão mantenedora foi baseada na conclusão de que o Tribunal de origem aplicou a Teoria Menor do art. 28, § 5º, do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (ou demonstrou insolvência), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). A revisão pela Corte Especial demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC
  2. 2 Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento/reexame

Ratio Decidendi

A decisão mantenedora foi baseada na conclusão de que o Tribunal de origem aplicou a Teoria Menor do art. 28, § 5º, do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (ou demonstrou insolvência), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). A revisão pela Corte Especial demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e medidas de bloqueio/arresto