AREsp 2955825 - DECISAO

AREsp 2955825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude), situação enquadrada na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de indicadores de atos maliciosos e, assim, manteve-se a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Fraude Na Integralização Do Capital Social, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Fraude Na Integralização Do Capital Social Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial, desvio de finalidade, gestão fraudulenta)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando depende de reexame de prova (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude), situação enquadrada na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de indicadores de atos maliciosos e, assim, manteve-se a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.