REsp 2146449 - DECISAO

REsp 2146449 - DECISAO

O Tribunal assentou que a mera baixa irregular da sociedade na JUCESP e a ausência de bens não comprovam, por si só, abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art.50 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para indeferir a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente e desconstituir os atos constritivos contra ele, confirmando a tutela provisória deferida.

Parties
Empresa Executada: Overtop Informações e Serviços S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente e desconstituir os atos constritivos; confirmados os efeitos da tutela provisória; demais questões prejudicadas; exequente não condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Honorários De Sucumbência

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Parties

Overtop Informações e Serviços S/C Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art.50 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a mera baixa irregular da sociedade na JUCESP e a ausência de bens não comprovam, por si só, abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art.50 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para indeferir a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente e desconstituir os atos constritivos contra ele, confirmando a tutela provisória deferida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente e desconstituir os atos constritivos; confirmados os efeitos da tutela provisória; demais questões prejudicadas; exequente não condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado contra o ora recorrente
  • Desconstituir os atos constritivos implementados contra o recorrente