AREsp 2903411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM ESTEIO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA NEGATIVA DE BENS PENHORÁVEIS, NA DIFICULDADE EM OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E NA SUSPEITA DE REITERADA PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS A PARTIR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS CONTENDO ASSINATURA FALSIFICADA DO BENEFICIÁRIO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA EFETUAR A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da executada, com lastro no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, fundou-se na constatação pelo TJSE de negativa de bens penhoráveis, na dificuldade em obter a satisfação da dívida e também na suspeita de reiterada prática de descontos indevidos a partir de benefício previdenciário da parte mediante o uso de documentos contendo assinatura falsificada do beneficiário, além da utilização de contas bancárias de terceiros para efetuar a movimentação de valores. 3. A pretensão de derruir os fundamentos bem lançados e expostos pela Corte sergipana não encontra respaldo na via estreita do recurso especial, incidindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, à luz de precedentes específicos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO e EDGAR ALBANO (FRANCISCO e outro) contra decisão que negou seguimento e não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGRAMENTO PREVISTO NO NCPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONFUSÃO COM A QUESTÃO CENTRAL DO PRÓPRIO INCIDENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO DE AFETAÇÃO DO STJ DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1210. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CREDORA E EMPRESA DEVEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DE QUE A RESISTÊNCIA DA EXECUTADA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DA EXEQUENTE, JÁ QUE AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RESTARAM SEM SUCESSO, NÃO TENDO ELA SEQUER DEMONSTRADO INTENÇÃO DE SALDAR O DÉBITO, OU JUSTIFICADO A SUA DIFICULDADE EM SATISFAZÊ-LO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC. ESTADO DE INSOLVÊNCIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE QUE ENSEJAM O PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 152) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 243/249). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM ESTEIO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA NEGATIVA DE BENS PENHORÁVEIS, NA DIFICULDADE EM OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E NA SUSPEITA DE REITERADA PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS A PARTIR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS CONTENDO ASSINATURA FALSIFICADA DO BENEFICIÁRIO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA EFETUAR A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da executada, com lastro no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, fundou-se na constatação pelo TJSE de negativa de bens penhoráveis, na dificuldade em obter a satisfação da dívida e também na suspeita de reiterada prática de descontos indevidos a partir de benefício previdenciário da parte mediante o uso de documentos contendo assinatura falsificada do beneficiário, além da utilização de contas bancárias de terceiros para efetuar a movimentação de valores. 3. A pretensão de derruir os fundamentos bem lançados e expostos pela Corte sergipana não encontra respaldo na via estreita do recurso especial, incidindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, à luz de precedentes específicos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Do contexto fático Na origem, o caso é de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por Ana Célia Santos Conceição contra a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou que a executada realizava descontos indevidos em seu benefício, utilizando documentos com assinaturas falsificadas. A sentença de primeira instância reconheceu a relação de consumo entre as partes e condenou a CENTRAPE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, Ana Célia Santos Conceição iniciou o cumprimento de sentença. A executada, mesmo intimada, não efetuou o pagamento, o que levou à instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios da empresa, Francisco Canindé Pegado do Nascimento e Edgar Albano. O juízo de primeira instância acolheu o pedido de desconsideração, fundamentando que a resistência da executada em saldar o débito constituía obstáculo ao ressarcimento da exequente, aplicando a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Os sócios interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão, alegando ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no entanto, manteve a decisão de primeira instância, afirmando que a relação de consumo e a insolvência da empresa justificavam a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformados, os sócios opuseram embargos de declaração, que foram desprovidos, e posteriormente interpuseram recurso especial, alegando violação aos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe inadmitiu o recurso especial, fundamentando que a matéria demandava reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ. Diante da inadmissão, os sócios interpuseram agravo em recurso especial, sustentando que a questão é de direito e não demanda revaloração fática, além de estar afetada pelo STJ no tema 1.210, que trata do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em casos de inexistência de bens penhoráveis. O objetivo essencial da pretensão recursal é reformar o acórdão recorrido, afastando a decisão que possibilita o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do recurso especial Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, FRANCISCO e outro alegaram a violação do art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ao aduzirem que a mera ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de constrição da parte executada (CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE) não configura o abuso de personalidade jurídica, seja na modalidade desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além de não ser possível estabelecer a responsabilidade dos ora recorrentes somente por conta dos cargos de gestão que ocupam no quadro da citada associação, sendo necessária a comprovação de prática de condutas dolosas ou culposas de abuso ou desvio de poder. Também apontaram a existência de dissenso pretoriano, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior. Inicialmente, tem-se que, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica lastreada em dispositivo do Código de Defesa do Consumidor dispensa o enquadramento nas hipóteses legais de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a circunstância dela constituir um obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelos consumidores e a ausência de bens, notadamente quando há fundadas suspeitas da prática de fraude. Nesse sentido, confiram-se os seguinte precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA ATESTADA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa. 2. Em virtude de a conclusão adotada pela instância originária estar alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, não se mostra possível, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento acolhido, quanto à presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.609.826/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, § 5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - sem destaque no original) In casu, o aresto recorrido expressamente consignou a negativa de bens penhoráveis e a dificuldade em obter a satisfação da dívida, além da suspeita de reiterada prática de descontos indevidos a partir de benefício previdenciário da ora recorrida mediante o uso de documentos contendo assinatura falsificada do beneficiário, além da utilização de contas bancárias de terceiros para efetuar a movimentação de valores e, assim, dificultar a identificação de ativos financeiros, nos termos seguintes: Avançando, impende registrar que a relação ordinária havida entre as partes, foi de consumo, sendo a executada uma entidade aberta de previdência, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, para que o credor de título executivo judicial possa satisfazer a obrigação com o patrimônio de quem não constou da sentença, o Código de Processo Civil estabelece o regramento próprio da Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto previsto no Código de Processo Civil a partir do art. 133, que visa a dar maior amplitude ao alcance patrimonial, garantindo o contraditório e ampla defesa. Nos termos do art. 134 do CPC, "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." (Grifou-se) Diante de tais premissas, é certo afirmar que a análise acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se dar sob o prisma da Teoria Menor da Desconsideração, cujo lastro legal está inserto no art. 28, § 5º do CDC, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (..) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A agravada, no petitório inicial do incidente, suscitou fatos que servem ao menos de indício da hipótese legal supra, dando conta de que a personalidade jurídica da executada está obstaculizando a satisfação do seu crédito. A fim de evitar a tautologia: "Conforme consta dos autos da ação principal, a executada efetuava descontos no benefício da exequente usando como pretexto documento com a assinatura falsificada. Ressalta-se que a associação fez o mesmo com diversos outros beneficiários, constando, somente no estado de Sergipe com mais de 600 processos nos quais consta como ré, a exemplo dos processos de nº 201784100268, 201750101259, 201776200463, 201860000120, 201878100389, 201988101887, 201968200176, entre outros, sendo aproximadamente 300 cumprimentos de sentença. Além de agir com abuso de direito e prática de diversos atos ilícitos no estado de Sergipe, tem-se informações que a ela agia da mesma forma em outros estados da Federação: (https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupodeinvestigacao/noticia/2019/06/entidadesuspeita-de-lesar-idosos-encerra-buscapor-novos-afiliadoscjx3q9ztt015n01mvabbrefgb. html); (https://exame.com/economia/inss-suspenderepasse-a-entidades-de-aposentados-por-suspeita-de-fraude/). Ademais, em pesquisas nos outros processos, especificamente no processo de nº 202164001165 descobriu-se que a executada não realiza os pagamentos em nenhuma conta vinculada à empresa e sim em contas dos escritórios de advocacia e de outras empresas, com o intuito de esconder seus ativos financeiros, motivo pelo qual não encontra-se nenhum valor nas contas vinculadas ao CNPJ da associação. Do exposto, pode-se inferir que a associação segue realizando suas atividades, mas que em decorrência dos diversos processos dos quais figura no polo passivo e é executada, não mais utiliza contas bancárias vinculadas ao seu CNPJ se valendo de contas judiciais de terceiros para realizar os pagamentos." Ademais, constam dos autos de origem que as tentativas de satisfação do crédito restaram sem sucesso, não tendo a executada demonstrado qualquer intenção de saldar o débito, ou justificado a sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que a sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento da exequente. (e-STJ, fls. 154/155) Assim, a pretensão de rever a conclusão alcançada pelo TJSE a partir de todo o acervo fático-probatório coligido aos autos constitui providência vedada na via estreita do recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ, na esteira dos precedentes adiante apontados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DECONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DE SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, a fim de acolher a pretensão recursal referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado e a tese a ele vinculada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.607.987/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS,Terceira Turma, j. 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE A AMPARAR A TESE RECURSAL.TEMA PREQUESTIONADO. ÓBICES NÃO APLICÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Houve o debate da tese recursal perante a instância revisora, inclusive com menção expressa ao dispositivo de lei federal indicado como violado no recurso especial, caracterizando o prequestionamento. 3. Confirma-se a incidência do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior, tendo em vista que a conclusão acerca da caracterização da relação de consumo e consequente incidência da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica foi amparada na apreciação de fatos e provas constantes dos autos. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Afinal, não se verifica a similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, pois as conclusões neles contidas decorrem da análise de fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.453.061/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRÁTICAS ABUSIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVANTES. INTERESSES SOCIAIS. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS. FALÊNCIA DA EMPRESA. DECRETAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. JUÍZO COMPETENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. 2. Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade social dos serviços odontológicos prestados, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, alegadamente lesados por práticas abusivas da empresa, que vão desde publicidade enganosa a graves falhas na prestação de serviços de saúde, muitas vezes por profissionais não qualificados (sem registro no órgão profissional), isso quando foram prestados. 3. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Incidência, no ponto, por analogia, da Súmula nº 283/STF, diante de fundamento não atacado. 4. No caso, quanto à responsabilização pessoal dos sócios e administradores por má gestão, o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 não foi objeto de prequestionamento na Corte local, até porque o que se promoveu foi a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Imbra, com base no art. 28 do CDC. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 5. A decisão a qual desconsidera a personalidade jurídica da empresa, por si só, não viola a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial, sobretudo se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas eventualmente os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência. Precedentes. 6. A inversão do julgado no que toca à presença dos elementos da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor), decretada com com base nos fatos e provas da causa, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.975.367/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) Do dissídio jurisprudencial Ressalta-se que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). De qualquer modo, é bom que se diga: Embora a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica não exija a comprovação de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o caso em questão apresentou, na leitura do Tribunal sergipano evidências de práticas ilícitas que justificam a responsabilização dos gestores, mesmo que não sejam sócios. O acórdão menciona que a executada efetuava descontos no benefício da exequente usando documentos com assinaturas falsificadas. Além disso, a associação agiu de forma semelhante com diversos outros beneficiários, acumulando aproximadamente 300 cumprimentos de sentença apenas no estado de Sergipe (fls. 190). Na análise das provas, foi descoberto que a executada não realizava os pagamentos em contas vinculadas à empresa, mas sim em contas de escritórios de advocacia e de outras empresas, com o intuito de esconder seus ativos financeiros. Isso demonstra uma tentativa de ocultação de patrimônio, o que configura prática ilícita (fls. 190). Enfim, destacou a Corte estadual que as tentativas de satisfação do crédito restaram sem sucesso, e a executada não demonstrou qualquer intenção de saldar o débito ou justificou sua dificuldade em fazê-lo. Essa resistência constitui obstáculo ao ressarcimento da exequente, configurando a hipótese legal prevista no art. 28, § 5º do CDC (fls. 190). Esses elementos demonstram que, além da aplicação da Teoria Menor, há evidências concretas de práticas ilícitas que justificam a responsabilização dos gestores, mesmo que não sejam sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE provimento. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.