AREsp 2808373 - DECISAO

AREsp 2808373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/2002, exige comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não restou demonstrada nos autos; a mera dissolução irregular ou insolvência da sociedade é insuficiente e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a dissolução irregular ou insolvência da pessoa jurídica, isoladamente, justificam a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Validade da citação realizada em nome de ex-sócio quando sócio atual comparece e toma ciência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/2002, exige comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não restou demonstrada nos autos; a mera dissolução irregular ou insolvência da sociedade é insuficiente e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.