AREsp 2977280 - DECISAO

AREsp 2977280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre confusão patrimonial e responsabilidade solidária e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Representação Comercial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Representação Comercial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão denegatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre confusão patrimonial e responsabilidade solidária e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por ARVAL BENEFICIAMENTOS TEXTEIS S/A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.