CC 200959 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão quanto à análise da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na justiça laboral que determinou a desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Se a superveniência da decretação de falência altera atos jurídicos realizados anteriormente, quando o juízo laboral ainda era competente para promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as questões suscitadas: a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada antes do decreto falimentar, constituindo ato juridicamente perfeito que não é afetado pela superveniência da falência; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 é aplicável apenas a empresas falidas, não a empresas em recuperação judicial; e na ausência de notícia de atos constritivos ou de extensão dos efeitos da falência ao patrimônio dos sócios não se caracteriza conflito de competência entre o juízo laboral e o juízo falimentar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, § 2º, do CPC).