AREsp 2842259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por exigência da Súmula 7/STJ e por ter o Tribunal de origem decidido de forma fundamentada que não há prova de fraude, dolo ou conduta abusiva dos sócios, negou-se provimento ao recurso especial por depender de reexame de fatos e provas e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigência da Súmula 7/STJ e por ter o Tribunal de origem decidido de forma fundamentada que não há prova de fraude, dolo ou conduta abusiva dos sócios, negou-se provimento ao recurso especial por depender de reexame de fatos e provas e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.