AREsp 2847082 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e negar-lhe provimento por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido foi suficientemente motivado), ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não se verifica dada a não indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e negar-lhe provimento por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido foi suficientemente motivado), ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não se verifica dada a não indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória