EAREsp 2195379 - ACORDAO

EAREsp 2195379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, manteve-se a decisão agravada que majorou honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, não havendo óbice à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, manteve-se a decisão agravada que majorou honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, não havendo óbice à manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC