REsp 2218782 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão que defere a desconsideração da personalidade jurídica, concedida com base no art. 28, § 5º, do CDC, exigiria o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não apresentou argumentos concretos suficientes para demonstrar a inadequação da aplicação da teoria menor, e os mesmos óbices que impedem a admissão pelo fundamento da alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão que defere a desconsideração da personalidade jurídica, concedida com base no art. 28, § 5º, do CDC, exigiria o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não apresentou argumentos concretos suficientes para demonstrar a inadequação da aplicação da teoria menor, e os mesmos óbices que impedem a admissão pelo fundamento da alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial