REsp 2191425 - ACORDAO

REsp 2191425 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a presunção de veracidade derivada da revelia é relativa e cabe às instâncias ordinárias verificar a verossimilhança e indícios mínimos para eventual desconsideração da personalidade jurídica, e a Súmula 83/STJ é aplicável nos termos indicados, de modo que não se justificou o reexame que o recorrente pleiteava.

Parties
Agravante: Casa Inox São Paulo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revelia, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Revelia Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Casa Inox São Paulo LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeitos da revelia e natureza da presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a presunção de veracidade derivada da revelia é relativa e cabe às instâncias ordinárias verificar a verossimilhança e indícios mínimos para eventual desconsideração da personalidade jurídica, e a Súmula 83/STJ é aplicável nos termos indicados, de modo que não se justificou o reexame que o recorrente pleiteava.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.