AREsp 2635951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF, e a recorrente não provocou a Corte de origem nem alegou violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame da matéria nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Tema N. 1.051 Do STJ
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Tema N. 1.051 Do STJ

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia intimação
  2. 2 Necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial conforme o Tema n. 1.051 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de questões infraconstitucionais em instância especial (incidência da Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF, e a recorrente não provocou a Corte de origem nem alegou violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame da matéria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada