REsp 2209848 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento desta Corte de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a condenação em honorários de sucumbência, e não sendo possível mensurar com exatidão o proveito econômico, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor da causa atribuído ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo tal quantia ser atualizada a partir da publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Valor Da Causa
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Honorários Advocatícios De Sucumbência Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor atribuído ao incidente)
  3. 3 Percentual aplicável segundo art. 85, § 2º do CPC e atualização a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento desta Corte de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a condenação em honorários de sucumbência, e não sendo possível mensurar com exatidão o proveito econômico, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor da causa atribuído ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo tal quantia ser atualizada a partir da publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atribuído ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica