AREsp 2846300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão a justificar a oposição ao acórdão; não foi demonstrado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do...

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Parties
Agravante: Luís Henrique dos Santos Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Valoração Da Prova, Honorários, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Valoração Da Prova Honorários Inépcia Da Inicial

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Parties

Luís Henrique dos Santos Guedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrdo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão a justificar a oposição ao acórdão; não foi demonstrado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; e, ainda, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme a Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno