AREsp 2588229 - ACORDAO

AREsp 2588229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ressaltou-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige efetiva comprovação do abuso, e não se aplicou a Súmula 7 do STJ pois o exame do recurso especial limitou-se a identificar omissões no acórdão do TJSP.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: Dilson Suplicy Funaro; Agravado: Jorge Eduardo Suplicy Funaro; Agravado: Dilpart Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Cerceamento De Defesa Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DA TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Dilson Suplicy Funaro

Agravado

Jorge Eduardo Suplicy Funaro

Agravado

Dilpart Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela rejeição de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ressaltou-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige efetiva comprovação do abuso, e não se aplicou a Súmula 7 do STJ pois o exame do recurso especial limitou-se a identificar omissões no acórdão do TJSP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento específico dos pontos suscitados nos embargos de declaração