AREsp 2770185 - ACORDAO

AREsp 2770185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao perdão de dívida ou à alteração societária, e porque a pretensão recursal de incluir TECUMSEH COMPRESSOR e 7510233 CANADA INC. no polo passivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a exceção do EREsp n. 1.584.404/SP não se aplica diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias sobre a ausência de premissas necessárias ao acolhimento do pedido de desconsideração.

Parties
Embargante: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC; Embargada: 7510233 CANADA INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Abuso Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Abuso Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC

Embargada

7510233 CANADA INC.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao perdão de dívida materializado por cessão de crédito?
  2. 2 A alteração societária que levou a 7510233 Canada Inc. a assumir o controle da Tecumseh do Brasil foi motivada por interesses fraudulentos, caracterizando desvio de finalidade?
  3. 3 É possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao perdão de dívida ou à alteração societária, e porque a pretensão recursal de incluir TECUMSEH COMPRESSOR e 7510233 CANADA INC. no polo passivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a exceção do EREsp n. 1.584.404/SP não se aplica diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias sobre a ausência de premissas necessárias ao acolhimento do pedido de desconsideração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC