AREsp 2039906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAP BRASIL LTDA; Empresa Objeto Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica: EPLX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

EPLX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Empresa Objeto Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de questões fático-probatórias no recurso especial e óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Alegação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.