REsp 2206918 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para declarar que, na ausência de valor expressamente atribuído ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser adotado subsidiariamente o valor da execução a que o incidente está subordinado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantidos os demais termos do acórdão (embargos acolhidos sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: ALBERTO ROLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (DNPT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Incidente Processual, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Valor Da Causa Incidente Processual Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALBERTO ROLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (DNPT)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na fixação dos honorários com base no valor da causa atribuído ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  2. 2 Deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários por apreciação equitativa no caso concreto?
  3. 3 Qual o valor a ser considerado quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem valor expressamente declarado?

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para declarar que, na ausência de valor expressamente atribuído ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser adotado subsidiariamente o valor da execução a que o incidente está subordinado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantidos os demais termos do acórdão (embargos acolhidos sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Declarar que, na ausência de valor expressamente declarado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, adota-se subsidiariamente o valor da execução a que está subordinado o incidente