AREsp 2742433 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial, e a modificação desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial diante de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório
2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de sucessão empresarial
3 Alegação de violação dos arts. 779, I, 783 do CPC e art. 50 do CC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.