REsp 1792271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a jurisprudência admite a desconsideração incidental sem prévia citação dos sócios desde que garantido o contraditório diferido; não se forma coisa julgada contra quem não participou do processo (art. 506 CPC/2015); e a desconsideração não pode atingir terceiros sem vínculo jurídico, exigindo-se ação pauliana para reconhecimento de fraude contra credores.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S. A.; Embargada: Priscila; Embargado: Augusto Quirós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Ação Pauliana, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Ação Pauliana Contraditório Diferido

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S. A.

Embargante

Priscila

Embargada

Augusto Quirós

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à formação de coisa julgada em decisão que desconsiderou a personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de aplicar, por analogia, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a terceiros não sócios
  3. 3 Compatibilidade da decretação da desconsideração sem prévia citação dos sócios com o contraditório diferido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a jurisprudência admite a desconsideração incidental sem prévia citação dos sócios desde que garantido o contraditório diferido; não se forma coisa julgada contra quem não participou do processo (art. 506 CPC/2015); e a desconsideração não pode atingir terceiros sem vínculo jurídico, exigindo-se ação pauliana para reconhecimento de fraude contra credores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.