AREsp 2910269 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que foi adequada a motivação e que não houve demonstração, nos autos, dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) que autorizassem a desconsideração inversa da personalidade jurídica; afirmou-se ainda que a mera formação de grupo econômico e o encerramento irregular das atividades empresariais não bastam para caracterizar abuso, e que alterar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Parties
Agravante: Multiplike Securitizadora S.A.; Executado/agravado: Aderbal Luiz Arantes Junior; Devedora Principal: Premium Foods S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Ônus Da Prova Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Multiplike Securitizadora S.A.

Agravante

Aderbal Luiz Arantes Junior

Executado/agravado

Premium Foods S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Efeito da formação de grupo econômico sobre responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que foi adequada a motivação e que não houve demonstração, nos autos, dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) que autorizassem a desconsideração inversa da personalidade jurídica; afirmou-se ainda que a mera formação de grupo econômico e o encerramento irregular das atividades empresariais não bastam para caracterizar abuso, e que alterar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.