AREsp 2927599 - DECISAO

AREsp 2927599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à motivação dos acórdãos, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a indicação concreta dos requisitos, é exigida pela Corte de origem e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105 da Constituição em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (EPP); Recorrido: Solo Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugnação Por Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidente De Desconsideração, Pesquisa Patrimonial (sisbajud/infojud)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidente De Desconsideração Pesquisa Patrimonial (sisbajud/infojud)

Case Brief

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Parties

INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (EPP)

Agravante

Solo Representações

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Impugnação Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (motivação dos acórdãos)
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para pesquisas patrimoniais
  3. 3 Possibilidade de aplicação de entendimento diverso para empresário individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à motivação dos acórdãos, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a indicação concreta dos requisitos, é exigida pela Corte de origem e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105 da Constituição em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.