AREsp 2667540 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a desnecessidade do incidente conforme art. 134, §2º do CPC/15) e porque a matéria invocada (art. 966 do CPC/15) não foi objeto de debate nas instâncias de origem, faltando prequestionamento; assim, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF para prequestionamento e das Súmulas 283 e 284 do STF para deficiência de motivação, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONSORCIO WEST SHOPPING RIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Incidente De Desconsideração, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 134, §2º Do Cpc/15, Art. 966 Do Cpc/15
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Preclusão Consumativa Incidente De Desconsideração Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONSORCIO WEST SHOPPING RIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Era necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou bastaria emenda à inicial?
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido foi apresentada?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a desnecessidade do incidente conforme art. 134, §2º do CPC/15) e porque a matéria invocada (art. 966 do CPC/15) não foi objeto de debate nas instâncias de origem, faltando prequestionamento; assim, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF para prequestionamento e das Súmulas 283 e 284 do STF para deficiência de motivação, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial