AREsp 2726820 - DECISAO

AREsp 2726820 - DECISAO

Mantida a desconsideração da personalidade jurídica porquanto demonstradas várias tentativas infrutíferas de localizar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, ausência de indicação de bens suficientes nos autos de execução, aplicação de multa por ato atentatório e existência de indisponibilidade de ativos por Ação Civil Pública; reconhecer patrimônio penhorável exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 28, § 5º, do CDC não exige recuperação judicial ou falência para autorizar a desconsideração (incidindo, ademais, a Súmula 284 do STF quanto ao ponto).

Parties
Devedora: Pamplona Urbanismo Ltda.; Agravantes: Agravantes; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Penhora, Teoria Menor, Súmulas Vinculantes
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Penhora Teoria Menor Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Pamplona Urbanismo Ltda.

Devedora

Agravantes

Agravantes

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, §5º, do CDC sem recuperação judicial ou falência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação da indicação genérica de bens em embargos de declaração como meio de defesa

Ratio Decidendi

Mantida a desconsideração da personalidade jurídica porquanto demonstradas várias tentativas infrutíferas de localizar bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, ausência de indicação de bens suficientes nos autos de execução, aplicação de multa por ato atentatório e existência de indisponibilidade de ativos por Ação Civil Pública; reconhecer patrimônio penhorável exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 28, § 5º, do CDC não exige recuperação judicial ou falência para autorizar a desconsideração (incidindo, ademais, a Súmula 284 do STF quanto ao ponto).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.