AREsp 2571938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA à decisão que sobrestou o feito em virtude da sistemática dos Recursos Repetitivos Tema nº 1.210/STJ (e-STJ fls. 899/900) e à decisão que corrigiu erro material em relação aos nomes das partes (e-STJ fls. 1.331/1.332). Em suas razões (e-STJ fls. 1.337/1.342), aduz contradição e omissão, pois o Tema nº1.210/STJ não deve ser aplicado ao caso. Além disso, destacou que a "instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi o artigo 28 do CDC, ou seja, a personalidade foi considerada obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos Embargantes" (e-STJ fl. 1.339). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação na qual concordou que o assunto não versa sobre o repetitivo em questão (e-STJ fls. 1.346/1.348). É o relatório. DECIDO. A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios merece prosperar. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. De fato, houve omissão na decisão de e-STJ fls. 899/900 no tocante ao trecho do acórdão recorrido no qual se fixou que a discussão dos presentes autos versa a respeito apenas do deferimento do processamento da instauração do incidente de desconsideração de personalidade. A propósito: "(..) A decisão agravada deferiu, neste momento, a instauração do incidente. Ao contrário do alegado pelo agravante, o juiz não determinou a desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas autorizou a instauração do incidente para oportunizar a produção de provas". (e-STJ fls. 136/137) Sendo assim, não é possível falar em suspensão do feito pelo Tema nº 1.210/STJ, tendo em vista que não há, no momento, quaisquer informações para definir se a discussão de fundo versa acerca da inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Assim, reconsidero as decisões de e-STJ fls. 899/900 e 1.331/1.332, e passo à análise do agravo interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. em face de decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 284/STF e iii) Súmula 83/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 267/278), a parte agravante afirma que "a desconsideração da personalidade jurídica, fora realizada em total afronta ao ordenamento processual pátrio, que determina procedimento próprio a mesma, na qual, quando cabível, é prevista taxativamente." (e-STJ fl. 277) Contraminuta às e-STJ fls. 386/411. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos acerca da incidência das Súmulas nºs 283/STF, 284/STF e 83/STJ. Assim, incide na espécie o teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, tal como decidido na decisão agravada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no AREsp 2.683.535/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (..) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023) Ante o exposto, reconsidero as decisões de e-STJ fls. fls. 899/900 e 1.331/1.332 e, em novo exame, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. TEMA Nº 1.210/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É incabível o sobrestamento do feito em virtude da sistemática dos Recursos Repetitivos Tema nº 1.210/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido não dispôs a respeito da tese da inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 3. Embargos de declaração acolhidos. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo não conhecido.