REsp 2214134 - DECISAO

REsp 2214134 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incompatibilidade entre as alegações da recorrente e o conteúdo do acórdão impugnado que afirmou ausência de fatos idôneos aptos a configurar hipóteses do art. 50 do Código Civil, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Recorrente: ATS3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.; Executado: WASHINGTON ARAÚJO DE SOUZA; Executado: ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ATS3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Recorrente

WASHINGTON ARAÚJO DE SOUZA

Executado

ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incompatibilidade entre as alegações da recorrente e o conteúdo do acórdão impugnado que afirmou ausência de fatos idôneos aptos a configurar hipóteses do art. 50 do Código Civil, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.