AREsp 2396789 - DECISAO

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O agravo é conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista sem a exigência de esgotamento das diligências executivas e reconhece responsabilidade solidária entre integrantes do Sistema Unimed.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Cumprimento De Sentença E Redirecionamento Da Execução
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária entre entidades do Sistema Unimed

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a desconsideração da personalidade jurídica no regime consumerista sem a exigência de esgotamento das diligências executivas e reconhece responsabilidade solidária entre integrantes do Sistema Unimed.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.