AREsp 2837193 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF indicada como fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp...

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Parties
Agravante: ITR South America Comércio Importação e Exportação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ITR South America Comércio Importação e Exportação LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incindibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF indicada como fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial