AREsp 2705143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), a alteração de premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrentes: São Lourenço Armazéns Gerais LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Emprestada Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

São Lourenço Armazéns Gerais LTDA. e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e das súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), a alteração de premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento suficiente (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno