AREsp 2779419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica suficientes para autorizar a medida.

Parties
Agravante: ALI ALBADAOUI KAZMOUZ; Agravante: PATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ; Agravante: POSTO MOSAICO NEVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas Grupo Econômico Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

ALI ALBADAOUI KAZMOUZ

Agravante

PATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA ALBADAOUI KAZMOUZ

Agravante

POSTO MOSAICO NEVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de conclusão do tribunal de origem sobre os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se os elementos constantes do acórdão de origem configuram, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos termos do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica suficientes para autorizar a medida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem