REsp 2200468 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que impede a inclusão do sócio no polo passivo dá ensejo à fixação de honorários de sucumbência, por se configurar litigiosidade no incidente, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que fixe o valor dos...

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Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE TINTO HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Justiça Gratuita, Massa Falida
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Justiça Gratuita Massa Falida

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Parties

MASSA FALIDA DE TINTO HOLDING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental
  3. 3 Interpretação dos arts. 85 e 136 do CPC quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que impede a inclusão do sócio no polo passivo dá ensejo à fixação de honorários de sucumbência, por se configurar litigiosidade no incidente, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários devidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários advocatícios devidos