AREsp 2986941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente (indicação de dispositivo inexistente), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da...

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Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova Precedentes E Súmulas

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração incidental do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de instrução probatória para aferir os requisitos do art. 50 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por inadequação na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente (indicação de dispositivo inexistente), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.