AREsp 2896419 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o manejo do recurso demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, providência incompatível com a via do...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CATANANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO CATANANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de fato superveniente
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o manejo do recurso demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, providência incompatível com a via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC