AREsp 2865995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à desconsideração da personalidade jurídica, matéria sobre a qual o tribunal de origem formou convicção com base no conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PERES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.; Executada: Peres Sociedade Individual de Advocacia; Executado: Luciano Duarte Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Grupo Econômico Confusão Patrimonial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PERES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Peres Sociedade Individual de Advocacia

Executada

Luciano Duarte Peres

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à desconsideração da personalidade jurídica, matéria sobre a qual o tribunal de origem formou convicção com base no conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.