AREsp 2881743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de desvio de finalidade e desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que houve grupo econômico e desvio de finalidade.

Parties
Agravante: BAKRI CONFECCOES LTDA.; Credora/exequente: CALÇADOS LISMAR LTDA.; Executado/suscitado: LUÍS CESAR CONTERNO; Sociedade Controlada/parte: MAGAZINE SHANANDI LTDA. EPP; Sociedade Controlada/parte: GRAZBAK COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

BAKRI CONFECCOES LTDA.

Agravante

CALÇADOS LISMAR LTDA.

Credora/exequente

LUÍS CESAR CONTERNO

Executado/suscitado

MAGAZINE SHANANDI LTDA. EPP

Sociedade Controlada/parte

GRAZBAK COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Sociedade Controlada/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para justificar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Caracterização de grupo econômico e desvio de finalidade para lesar credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de desvio de finalidade e desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que houve grupo econômico e desvio de finalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a desconsideração da personalidade jurídica