REsp 1974887 - ACORDAO

REsp 1974887 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a necessária instrução e citação, não sendo suficiente a alegação de sucessão processual.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA; Recorrida: BR TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Recorrente

BR TEXTIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para ingresso dos sócios no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a necessária instrução e citação, não sendo suficiente a alegação de sucessão processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.