AREsp 2829077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (inadmissibilidade por alegada violação de norma constitucional e ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC), violando o princípio da dialeticidade; além disso,...

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Parties
Agravante: UNIÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Instaurante: AGROINDUSTRIAL IGUATEMI EIRELI; Demandada: Cauni Carnes e Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV, CPC, Violação De Norma Constitucional, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º, Iv, CPC Violação De Norma Constitucional Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

UNIÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

AGROINDUSTRIAL IGUATEMI EIRELI

Instaurante

Cauni Carnes e Alimentos Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (inadmissibilidade por alegada violação de norma constitucional e ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC), violando o princípio da dialeticidade; além disso, o recurso especial só é cabível por ofensa à lei federal, não por dispositivo constitucional ou súmula, e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno