AREsp 2843243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (não demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Executado: Marcelo Alcântara Fernandes; Executada: Jeannine Mirelle Makowich Fernandes; Terceira Requerida: Vivace Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.; Terceira Requerida: JM Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.; Terceira Requerida: UNIPORT Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda.; Emitente Do Título: Produtos Alimentícios Arapongas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Marcelo Alcântara Fernandes

Executado

Jeannine Mirelle Makowich Fernandes

Executada

Vivace Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Terceira Requerida

JM Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Terceira Requerida

UNIPORT Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda.

Terceira Requerida

Produtos Alimentícios Arapongas S. A.

Emitente Do Título

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre empresas e sócios
  3. 3 Alegada violação ao art. 1022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (não demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica