REsp 2212997 - ACORDAO

REsp 2212997 - ACORDAO

O acórdão recorrente não violou o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões decisivas; havia nos autos elementos que indicaram grupo econômico familiar, confusão patrimonial e identidade de sócios/endereços suficientes para a incidência do art. 50 do CC; a alteração de entendimento quanto à configuração do abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando há omissão relevante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Riacho Doce Serviços de Agronomia Ltda.; Agravado: Fameagro Manutenção e Serviços Eireli; Agravado: Gustavo Correa de Almeida; Agravado/executado: Jayde Ferreira de Almeida; Agravado: Jayde Ferreira de Almeida Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, Confusão Patrimonial, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Familiar Confusão Patrimonial Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrente/agravante

Riacho Doce Serviços de Agronomia Ltda.

Agravado

Fameagro Manutenção e Serviços Eireli

Agravado

Gustavo Correa de Almeida

Agravado

Jayde Ferreira de Almeida

Agravado/executado

Jayde Ferreira de Almeida Júnior

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do CPC ao reformar decisão por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se houve indevida aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsiderar a personalidade jurídica sem suporte probatório nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não violou o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões decisivas; havia nos autos elementos que indicaram grupo econômico familiar, confusão patrimonial e identidade de sócios/endereços suficientes para a incidência do art. 50 do CC; a alteração de entendimento quanto à configuração do abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando há omissão relevante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que acolheu embargos de declaração e determinou a inclusão das pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da execução (reconhecimento de desconsideração da personalidade jurídica)