AREsp 2801141 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro os pontos relevantes; concluiu-se que houve abuso da personalidade jurídica para obter prestação de serviços com a intenção de não pagar, configurando fraude; e, assim, o reexame das provas para modificar essa conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: LUMAPLAN PREMIUN LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso De Personalidade, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso De Personalidade Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LUMAPLAN PREMIUN LOCAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada corretamente diante da alegação de abuso de personalidade jurídica?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro os pontos relevantes; concluiu-se que houve abuso da personalidade jurídica para obter prestação de serviços com a intenção de não pagar, configurando fraude; e, assim, o reexame das provas para modificar essa conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.