AREsp 2999763 - DECISAO

AREsp 2999763 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º do CDC diante da impossibilidade de satisfação do crédito e dos indícios de insolvência/ocultação de ativos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DE CASTRO SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 28, § 5º Do CDC E Art. 50 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 28, § 5º Do CDC E Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

JOAO DE CASTRO SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

COOPERATIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC
  3. 3 Se a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria reexame de prova, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º do CDC diante da impossibilidade de satisfação do crédito e dos indícios de insolvência/ocultação de ativos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.