AREsp 2806578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 50 Do Código Civil, Art. 373 Do Código De Processo Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Art. 50 Do Código Civil Art. 373 Do Código De Processo Civil Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se houve violação ao art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 Se é viável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.