AREsp 2877943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que sua tese prescindiria da reavaliação das provas, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Humberto; Incluída No Polo Passivo: Comércio e Indústria Itapostes de Artefatos de Concreto Ltda.; Incluída No Polo Passivo: Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda.; Incluída No Polo Passivo: Concreto Serviços Ltda.; Incluída No Polo Passivo: Fenix Comércio e Indústria de Artefatos de Concreto Ltda.; Empresa Relacionada (agravante Permanece Como Sócio): Quadra Administração e Desenvolvimento Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Denegatória Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

Humberto

Agravante

Comércio e Indústria Itapostes de Artefatos de Concreto Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Concreto Serviços Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Fenix Comércio e Indústria de Artefatos de Concreto Ltda.

Incluída No Polo Passivo

Quadra Administração e Desenvolvimento Empresarial Ltda.

Empresa Relacionada (agravante Permanece Como Sócio)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Denegatória Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar objetivamente que sua tese não depende do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que sua tese prescindiria da reavaliação das provas, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto aos honorários recursais.