AREsp 2647704 - DECISAO

AREsp 2647704 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.210), e em observância da economia processual e do art.256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, que deve realizar o juízo de conformação previsto nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação À Segunda Seção, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação À Segunda Seção Suspensão Do Processo Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e a necessidade de aguardar o julgamento repetitivo no Tribunal de origem, com realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.210), e em observância da economia processual e do art.256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, que deve realizar o juízo de conformação previsto nos arts.1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos