AREsp 2656766 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao estatuto da cooperativa não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da Constituição; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e fato, vedado pela Súmula nº 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente exerceu o cargo de diretor financeiro com base em certidão da JUCEPE e documentos nos autos.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Cooperativa Executada: Cooperativa Habitacional Autofinanciada Olinda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Violação De Estatuto De Cooperativa
Processual Civil Direito Cooperativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Violação De Estatuto De Cooperativa

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Cooperativa Habitacional Autofinanciada Olinda Ltda

Cooperativa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inválida análise de violação de estatuto de cooperativa em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Questão da legitimidade passive do recorrente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao estatuto da cooperativa não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da Constituição; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e fato, vedado pela Súmula nº 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente exerceu o cargo de diretor financeiro com base em certidão da JUCEPE e documentos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade do recorrente para integrar a execução e a constrição patrimonial determinada.