REsp 2221408 - DECISAO

REsp 2221408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, o contrato de administração imobiliária pode configurar relação de consumo entre o proprietário (locador) e a administradora, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a aplicação das regras do art. 28...

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Parties
Recorrente: ROSANE CONCEICAO BITTENCOURT ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido cassado, autos remetidos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Contrato De Administração Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Contrato De Administração Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ROSANE CONCEICAO BITTENCOURT ROXO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre locador e administradora de imóveis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Caracterização de relação de consumo no contrato de administração imobiliária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, o contrato de administração imobiliária pode configurar relação de consumo entre o proprietário (locador) e a administradora, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a aplicação das regras do art. 28 do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido cassado, autos remetidos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga na análise nos termos do art. 28 da Lei 8.078/1990