AREsp 2973112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória; ademais, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ, bem como não foi reconhecida similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: J.T. BRAGOTTO BARROS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Grupo Econômico
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J.T. BRAGOTTO BARROS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em ações de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória; ademais, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ, bem como não foi reconhecida similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se