AREsp 2724385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a revisão desses requisitos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Súmula N. 7/stj, Art. 50 Do Cc/2002
CIVIL Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Súmula N. 7/stj Art. 50 Do Cc/2002

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a mera insolvência ou encerramento irregular da pessoa jurídica é suficiente para a desconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a revisão desses requisitos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.