AREsp 3004260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não...

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Parties
Agravante: AROEIRA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso De Direito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso De Direito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AROEIRA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prova necessária para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de grupo econômico para desconsiderar a personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.